Governo de Minas Gerais viola convenção 169 da OIT que protege povos tradicionais e entidades exigem revogação de medida
Em Carta Pública de Repúdio, pelo menos 80 comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil denunciam inconsistências de resolução do governo de Minas Gerais que limita direito de comunidades tradicionais afetadas por grandes empreendimentos
Publicado 10/04/2022 - Atualizado 10/04/2022
No último dia 5 de abril, a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável – SEMAD e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE de Minas Gerais publicaram uma resolução conjunta que regulamenta o Direito de Consulta previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e regulamenta a “Consulta, Livre, Prévia e Informada de Povos e Comunidades Tradicionais”. Entidades, porém, apontam que a resolução contém termos que favorecem os empresários que pretendem atuar em territórios tradicionais e intimida os atingidos pelos empreendimentos.
A resolução permite que empresas com interesses em instalar empreendimentos realizem a Consulta, limitando a liberdade das populações tradicionais com relação a autonomia sobre seu território. A medida também impõe prazos que desrespeitam o caráter livre e informado da consulta, entre outras violações dos direitos dos povos e comunidades.
Até agora 80 organizações e movimentos sociais assinaram uma Carta Pública em repúdio à Resolução do Governo de MG, exigindo a imediata revogação da medida.
📝 Leia a carta, assine e saiba mais aqui: https://bit.ly/37rhxxw
✊🏾 Some na luta dos povos e comunidades tradicionais de MG contra as violências cometidas pelo governo Zema e pelas empresas que ele favorece ilegalmente.