MAB pede ao CNJ e CNMP fim da quitação final no processo indenizatório no Rio Doce

Desde que foi anunciada uma repactuação que está sendo acordada entre governos e empresas sem a participação dos atingidos, o MAB tem discutido propostas com as comunidades e reivindicado que, no mínimo, sejam garantidas as conquistas do acordo de Brumadinho feito entre o governo de Minas Gerais e a Vale em fevereiro deste ano.

No dia em que se completaram 2000 dias do crime da Samarco (Vale\BHP Billiton), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) se reuniu com Maria Thereza Uille Gomes e Tarcila Santos Britto Gomes, conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tratar de questões relacionadas à indenização aos atingidos na Bacia do Rio Doce.

Desde que foi anunciada uma repactuação que será realizada entre governos e empresas sem a participação dos atingidos, o MAB tem discutido propostas com as comunidades e reivindicado, que, no mínimo, as garantias conquistadas no acordo de Brumadinho fechado entre o governo do estado de Minas Gerais e a Vale, em fevereiro deste ano sejam mantidas.

Nesta reunião, o Movimento apresentou os desafios em relação ao processo de indenização que tem acontecido na bacia nos últimos anos. Um dos pontos centrais ressaltados pelo movimento foi a necessidade do fim da clausula de quitação final nos acordos assinados no Sistema de Indenização Simplificado (NOVEL). “Esta quitação não tem sentido, visto que os danos continuam acontecendo e que diversos estudos ainda estão em curso para avaliação de danos ambientais a pedido do próprio juiz que conduz o processo”, comenta Leticia Faria, moradora de Mariana e integrante da coordenação do MAB.

Foram debatidos também, durante a reunião, os temas de acesso à justiça e a postura da Fundação Renova nos territórios. Em relação ao acesso à Justiça, o principal ponto levantado foi o direito de amplo acesso ao Novo Sistema Indenizatório através das Defensorias Públicas para a população que se enquadra nos critérios de atendimento por esse órgão sem depender da ação de advogados particulares.

Para Leticia, a postura da Fundação Renova tem limitado o direito dos atingidos à indenização, principalmente por parar os pagamentos que estava fazendo anteriormente ao NOVEL, através de outros programas.

“Em muitos locais atingidos, a Renova retirou os escritórios do Programa de Indenização Mediada (PIM) logo após o NOVEL começar a funcionar para aquele município. O movimento cobrou ações das Instituições de Justiça em relação a essa postura da Fundação Renova e em relação aos demais temas discutidos para que os direitos dos atingidos sejam de fato garantidos.”, afirma Oliveira.

Além da indenização justa, o MAB e outras organizações de base tem discutido as seguintes propostas gerais para a repactuação:

• Programa de transferência de renda, recurso destinado a combater a vulnerabilidade social e garantir as condições básicas de sobrevivência das famílias atingidas até a reparação integral.

• Fundos para o Desenvolvimento Regional: investimento para garantir condições de trabalho na agropecuária, na cadeia da pesca e em outras atividades garantindo atenção especial às mulheres e pessoas negras por meio de um fundo para a calha do Rio Doce e o litoral capixaba.
• Assessoria técnica independente com autonomia e capacidade para direcionar demandas, além de contribuir na elaboração e acompanhamento de projetos efetivos de reparação em cada cidade atingida, garantindo a participação informada das famílias.
• Instrumentos de participação popular que permitam o real envolvimento dos atingidos, decentralizando as decisões na Justiça Federal e fortalecendo os atingidos organizados em iniciativas coletivas com o devido acompanhamento das assessorias técnicas.